Como pedir restituição do ITBI pago a maior?

Aqueles que adquiriram propriedades nos últimos cinco anos, seja para fins residenciais ou comerciais, e que efetuaram o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, considerando o valor venal de referência da propriedade, podem ter direito de serem reembolsados, com acréscimos monetários, do valor pago em excesso nas transações realizadas nos últimos cinco anos. 

 O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao analisar recursos repetitivos, que a administração pública não pode unilateralmente definir a base de cálculo do ITBI. Na ocasião, os ministros estabeleceram que o valor correto é o da transação, ou seja, a quantia declarada pelo contribuinte é presumida como sendo condizente com o valor de mercado. O órgão fiscalizador pode contestar essa presunção somente por meio da instauração regular de um processo administrativo específico. 

Portanto, conforme essa decisão do STJ, tratada no Tema 1.113, a base de cálculo para a incidência do ITBI deve ser o valor declarado na transação imobiliária, isto é, o valor pelo qual o bem foi efetivamente negociado entre o vendedor e o comprador. Antes dessa decisão vários municípios utilizavam a base de cálculo que fosse maior: IPTU, valor do negócio ou valor venal de referência. 

O consumidor que adquiriu imóvel nos últimos anos deve verificar na escritura e nos documentos de lançamento do imposto qual foi a base de cálculo utilizada para o pagamento do ITBI: se foi o valor da transação imobiliária registrada na escritura, se foi o valor venal do imóvel presente no carnê do IPTU, ou se foi o valor venal de referência utilizado pela prefeitura. Nos dois últimos casos há uma ilegalidade, o que garante o direito à restituição do ITBI pago a maior. 

Aquele que identificar o pagamento de um valor incorreto, ou seja, acima do valor que deveria ter sido pago, pode buscar um profissional da advocacia para entrar com uma ação a fim de reaver a diferença paga indevidamente. A quantia deverá ser corretamente atualizada, acrescida de juros desde a data do pagamento realizado de forma incorreta.

Se você se enquadra nessa situação, onde o município cobrou o imposto em um valor indevido, é possível recorrer ao sistema judiciário para tentar reaver a diferença do ITBI pago a maior. Contudo, para isso, é crucial contar com o auxílio de um advogado para auxiliá-lo nessa demanda. 

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Como saber quem é o proprietário de um imóvel?

O legítimo proprietário do domínio de um imóvel é somente aquele cuja propriedade estiver registrada em seu nome no Registro de Imóveis.  O Código Civil determina que: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Portanto, a fim de se saber com segurança quem é o verdadeiro proprietário de um imóvel, faz-se necessária a sua verificação na matrícula do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis da cidade em que a propriedade se situa.  Cidades maiores geralmente tem mais do que um estabelecimento de registro. Sendo assim, é necessário pesquisar qual é o registrador responsável pela circunscrição onde está localizada a propriedade.   Atenção: Ter o nome escrito no carnê do IPTU ou em um contrato de venda e compra ou em uma escritura pública NÃO faz com que uma pessoa seja a proprietária de um imóvel. Apenas o regi
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Posso perder um imóvel que comprei mas não registrei?

Sim, pode. Se você não registrou o imóvel no Ofício de Registro de Imóveis, você não é o dono da propriedade.  O imóvel, enquanto não é registrado, pertence ao dono antigo, mesmo que outra pessoa o tenha comprado e feito uma escritura pública.  O verdadeiro dono de uma propriedade é aquele cujo nome está inscrito na matrícula do registro do imóvel, não na escritura pública.  A matrícula não é obtida na Prefeitura, mas sim no Ofício de Registro de Imóveis responsável pela área onde o imóvel está localizado.  A falta de registro da propriedade pode gerar inúmeros problemas, inclusive a perda do imóvel. Evite-os! 
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Como saber se um imóvel tem restrição judicial?

O documento mais importante de um imóvel legalizado e registrado é a sua matrícula. Afinal, é a matrícula do imóvel que revela o nome do verdadeiro dono da propriedade.  É também na matrícula do imóvel que aparecerão as restrições judiciais, além de vários outros gravames submetidos à propriedade.  Na certidão da matrícula do imóvel, retirada no Ofício de Registro de Imóveis ao qual a propriedade está circunscrita, a pessoa interessada poderá verificar se o imóvel tem restrição judicial, podendo, por exemplo, usar esse documento para analisar a viabilidade de uma eventual negociação de venda e compra envolvendo esse imóvel. 
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Qual é a diferença entre resilição, resolução e rescisão do contrato?

A resilição é a extinção do vínculo contratual por mera vontade de uma parte (resilição unilateral) ou de ambas as partes (resilição bilateral/distrato).  A resolução é a extinção que se dá pelo descumprimento não culposo da obrigação contratual. É o que acontece, por exemplo, nas situações que envolvam caso fortuito ou força maior.  A rescisão do contrato é a extinção do vínculo contratual pelo inadimplemento da obrigação, ou seja, pelo descumprimento culposo de uma das partes. 
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