O que é a exceção de pré-executividade na defesa da execução fiscal?

Trata-se de um meio de defesa que não demanda a apresentação de garantia e que pode ser interposto em qualquer etapa da execução fiscal. Não há previsão de prazo peremptório para a sua interposição. 

A exceção de pré-executividade serve para discutir matérias que não necessitem de produção de provas ou de dilação probatória, portanto, a documentação comprobatória já deve estar pré-constituída. 

A defesa por meio da exceção de pré-executividade pode ser eficaz nos casos de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), prescrição, prescrição intercorrente, decadência, ilegitimidade passiva, crédito tributário já quitado, matérias de ordem pública etc.  

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Como saber quem é o proprietário de um imóvel?

O legítimo proprietário do domínio de um imóvel é somente aquele cuja propriedade estiver registrada em seu nome no Registro de Imóveis.  O Código Civil determina que: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Portanto, a fim de se saber com segurança quem é o verdadeiro proprietário de um imóvel, faz-se necessária a sua verificação na matrícula do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis da cidade em que a propriedade se situa.  Cidades maiores geralmente tem mais do que um estabelecimento de registro. Sendo assim, é necessário pesquisar qual é o registrador responsável pela circunscrição onde está localizada a propriedade.   Atenção: Ter o nome escrito no carnê do IPTU ou em um contrato de venda e compra ou em uma escritura pública NÃO faz com que uma pessoa seja a proprietária de um imóvel. Apenas o regi
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Posso perder um imóvel que comprei mas não registrei?

Sim, pode. Se você não registrou o imóvel no Ofício de Registro de Imóveis, você não é o dono da propriedade.  O imóvel, enquanto não é registrado, pertence ao dono antigo, mesmo que outra pessoa o tenha comprado e feito uma escritura pública.  O verdadeiro dono de uma propriedade é aquele cujo nome está inscrito na matrícula do registro do imóvel, não na escritura pública.  A matrícula não é obtida na Prefeitura, mas sim no Ofício de Registro de Imóveis responsável pela área onde o imóvel está localizado.  A falta de registro da propriedade pode gerar inúmeros problemas, inclusive a perda do imóvel. Evite-os! 
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Como pedir restituição do ITBI pago a maior?

Aqueles que adquiriram propriedades nos últimos cinco anos, seja para fins residenciais ou comerciais, e que efetuaram o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, considerando o valor venal de referência da propriedade, podem ter direito de serem reembolsados, com acréscimos monetários, do valor pago em excesso nas transações realizadas nos últimos cinco anos.   O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao analisar recursos repetitivos, que a administração pública não pode unilateralmente definir a base de cálculo do ITBI. Na ocasião, os ministros estabeleceram que o valor correto é o da transação, ou seja, a quantia declarada pelo contribuinte é presumida como sendo condizente com o valor de mercado. O órgão fiscalizador pode contestar essa presunção somente por meio da instauração regular de um processo administrativo específico.  Portanto, conforme essa decisão do STJ, tratada no Tema 1.113, a base de cálculo para a incidência do ITBI deve ser o valor declarado na transação
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Como saber se um imóvel tem restrição judicial?

O documento mais importante de um imóvel legalizado e registrado é a sua matrícula. Afinal, é a matrícula do imóvel que revela o nome do verdadeiro dono da propriedade.  É também na matrícula do imóvel que aparecerão as restrições judiciais, além de vários outros gravames submetidos à propriedade.  Na certidão da matrícula do imóvel, retirada no Ofício de Registro de Imóveis ao qual a propriedade está circunscrita, a pessoa interessada poderá verificar se o imóvel tem restrição judicial, podendo, por exemplo, usar esse documento para analisar a viabilidade de uma eventual negociação de venda e compra envolvendo esse imóvel. 
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Qual é a diferença entre resilição, resolução e rescisão do contrato?

A resilição é a extinção do vínculo contratual por mera vontade de uma parte (resilição unilateral) ou de ambas as partes (resilição bilateral/distrato).  A resolução é a extinção que se dá pelo descumprimento não culposo da obrigação contratual. É o que acontece, por exemplo, nas situações que envolvam caso fortuito ou força maior.  A rescisão do contrato é a extinção do vínculo contratual pelo inadimplemento da obrigação, ou seja, pelo descumprimento culposo de uma das partes. 
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